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Conselho Penitenciário

 

Foi instituído, com sede na Capital do Estado de São Paulo, pela Lei nº 2.168 - A, de 24 de dezembro de 1926, em cumprimento ao disposto no Decreto Federal nº 16.665, de 6 de dezembro de 1924, que regula o livramento condicional.


Por força do Decreto nº 4.365, de 31 de janeiro de 1928, teve o seu primeiro regulamento aprovado.


Atualmente, com a criação da Secretaria da Administração Penitenciária pela Lei nº 8.209, de 4 de janeiro de 1993, o Conselho Penitenciário, juntamente com outros órgãos, foi transferido da Secretaria Justiça e Defesa da Cidadania, para esta Secretaria. Encontra-se organizado nos moldes dos Decretos nº 26.372, de 4 de dezembro de 1986 e 28.532, de 30 de junho de 1988.


De acordo com essa legislação o Conselho está composto de 20 membros efetivos e de 10 membros suplentes. São efetivos: 6 (seis) Médicos Psiquiatras, de livre escolha do Governador do Estado; 4 (quatro) Procuradores de Justiça, indicados pelo Procurador Geral da Justiça do Estado, 2 (dois) Procuradores da República, indicados pelo Procurador Geral da República; 4 (quatro) Advogados, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, 2 (dois) deles na qualidade de representantes da comunidade, 2 (dois) Procuradores do Estado, da Procuradoria de Assistência Judiciária, indicados pelo Procurador Geral do Estado; e 2 (dois) Psicólogos, de livre escolha do Governador. São suplentes: 3 (três) Médicos Psiquiatras; 2 (dois) Procuradores de Justiça; 1 (um) Procurador da República; 2 (dois) Advogados; 1 (um) Procurador do Estado; e 1 (um) Psicólogo.


As escolhas e indicações dos membros do Conselho devem recair sobre profissionais com experiência de, no mínimo, 10 (dez) anos na área de Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Ciências correlatas.


É de competência do Governador do Estado, as designações dos membros efetivos e suplentes com mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução.


Além dos membros efetivos e suplentes, conta o Conselho com membros informantes, sem direito a voto que são os dirigentes dos seguintes órgãos: Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - COESPE; Estabelecimentos Penais do Estado; Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC; Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP e a Secretaria da Segurança Pública, representada por 1 (um) delegado de Polícia.


Além de ser um órgão consultivo e fiscalizador da execução penal tem por atribuições básicas, as seguintes:


emitir pareceres sobre livramento condicional, indulto e comutação de pena;

apresentar, no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de inspecionar os estabelecimentos penais;

Política Criminal e Penitenciária e ao Secretário da Justiça, relatório dos trabalhos realizados no exercício anterior;

elaborar seu regimento interno e outras que lhe são ou vierem a ser conferidas em decorrência de legislação federal e estadual.


É o setor de fiscalização, através do comparecimento, que acompanha os liberados condicionais residentes nesta Capital.


O Conselho Penitenciário vem se informatizando a partir de março de 2000, e assim colocando à disposição dos interessados a consulta sobre o andamento de pedidos de benefício, no Módulo Benefício, no Sistema GSA, dentro do Controle da População Carcerária, da Secretaria da Administração Penitenciária. Todos os seus setores, estão em condições de elaborar tabelas e relatórios sobre o andamento e conclusões dos pedidos de benefícios, permitindo o seu acompanhamento desde a entrada no protocolo até a sua expedição.


O Setor de Fiscalização, em parceria com o IBAE, Instituto Brasileiro de Amparo ao Egresso, que doou um microcomputador para a finalidade, recém iniciou a informatização da sua atividade, visando o controle preciso e transparente da freqüência, da extinção da pena e de outras observações a respeito dos liberados e a geração de relatórios.

* Fonte: SAP (http://www.sap.sp.gov.br/common/estrutura.html)