Home Conselho Penitenciário SP Regimento COPEN-SP

Regimento COPEN-SP

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO


TÍTULO I

Art. 1° - O Egrégio Conselho Penitenciário do Estado criado pela Lei n° 2.168-A de 24 de dezembro de 1926 e reorganizado pela Lei n° 3.121, de  26 de agosto de 1955 e pelo Decreto nº 46.623/86, de 21 de março de 2002, com as devidas alterações posteriores, exercerá suas atividades em obediência aos termos do presente Regimento.

TÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2° - O Conselho Penitenciário é integrado nos termos das legislações mencionadas no artigo anterior.

 

TITULO III

DA COMPETÊNCIA

Art. 3° - Incumbe ao Conselho Penitenciário:

I – Emitir parecer sobre indulto e comutação de pena;

II – Inspecionar os estabelecimentos e os serviços penais, propondo à autoridade competente a adoção das medidas adequadas na hipótese de eventuais irregularidades;

III – Supervisionar os patronatos, bem como as atividades de Assistência aos egressos;

IV – Assessorar como órgão consultivo, o Secretário da Administração Penitenciária;

V – Apresentar ao conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária no primeiro Trimestre de cada ano, relatório circunstanciado dos trabalhos efetuados no exercício anterior;

VI – Propor a concessão de indulto individual;

VII – Suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução;

VIII – Propor outras medidas administrativas ou judiciais nos assuntos concernentes às suas atribuições;

IX – Colaborar com os órgãos encarregados da formulação da política penitenciária e da execução das atividades inerentes ao sistema penitenciário;

X – Elaborar e reformar o seu regimento interno;

XI– Deliberar sobre matéria administrativa no âmbito de suas atribuições;

XII - Para a consecução das finalidades do Conselho Penitenciário, os seus membros terão ingresso irrestrito às dependências das carceragens dos estabelecimentos penais e delegacias podendo ter acesso reservado a qualquer preso.


TITULO IV

DA ESTRUTURA

Art. 4° - São órgãos do Conselho Penitenciário:

I – plenário

II – presidência e vice-presidência

III- conselheiros

IV – secretaria-geral

V- diretoria administrativa

VI – membros informantes

 

TITULO V

DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO

CAPITULO I

DO PLENÁRIO

Art. 5° - O Plenário, órgão deliberativo constituído por todos os conselheiros e suplentes eventualmente convocados, conhecerá das matérias submetidas à  apreciação do colegiado.

Art. 6° - Compete a sessão plenária do Conselho:

I – Elaborar o regimento interno, emendá-lo  ou reformá-lo;

II – Dar posse aos membros do conselho e aos seus suplentes;

III – instituir comissões especiais ou permanentes;

IV – deliberar sobre as matérias que constituem finalidades precípuas do Conselho;

V – Decidir sobre assuntos encaminhados à sua apreciação no que seja pertinente a formulação e a execução da  política  penitenciária do estado;

 

CAPITULO II

DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Art. 7° O Conselho será presidido por um de seus membros eleito por maioria simples, para um mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução, sendo substituído em suas faltas e impedimentos pelo Conselheiro vice-presidente, eleito de igual modo, e em caso de sua ausência pelo mais antigo.

§1º A eleição de que trata o caput será realizada na primeira quinzena do mês de dezembro, devendo a presidência expedir, com no mínimo 30 dias de antecedência, edital para a inscrição de candidatos, que será fixada nas dependências do órgão.

§2º O voto será sigiloso e pessoal colhido entre os conselheiros em exercício.

§3º Na reunião imediatamente anterior à data marcada para a eleição, será constituída uma comissão composta por três conselheiros escolhidos pelo Plenário e que não se candidataram, para dirigirem a eleição.

§3º A posse da Diretoria Eleita dar-se-á na primeira sessão ordinária do ano seguinte.

 

Art. 8º – Compete ao Presidente do Conselho:

I – cumprir e fazer cumprir este regimento;

II – Representar o Conselho ou indicar quem o represente e manter intercâmbio com órgãos congêneres;

III – Presidir as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, velando pela ordem e celeridade do seu desenvolvimento e conclusão;

IV – Fixar, ouvido o Plenário, dia e hora das Sessões Ordinárias, bem como convocar as extraordinárias e solenes;

V – supervisionar a distribuição dos processos de acordo com o calendário das sessões, observando o critério impessoal e ergonômico;

VI – fazer executar as deliberações do Conselho, expedindo instruções à secretaria para esse fim.

VII – Determinar as visitas aos estabelecimentos penais do estado e Cadeias Públicas, designando os Conselheiros que as realizarão em conjunto ou individualmente;

VIII - Requisitar por solicitação do Plenário os elementos necessários à instrução dos processos;

IX – Convidar para as sessões do conselho servidores dos estabelecimentos penais, ou de quaisquer órgãos de atribuição voltadas para execução de pena;

 

 

X – Supervisionar a administração do conselho, mediante instrução à diretoria, solicitar servidores para execução dos serviços e convocar os conselheiros no caso previsto neste regimento;

XI –  Despachar com o Secretário de Administração Penitenciária;

XV – conceder licença aos Conselheiros

XVI– exercer outras atribuições decorrentes deste regimento ou previstas em lei;

CAPÍTULO III

DA SECRETARIA-GERAL DO CONSELHO

Art. 9º. A secretaria-geral será exercida por um conselheiro, eleito por maioria simples, na mesma forma do disposto no art. 7º deste regimento.

§ Único. O secretário-geral será substituído nas faltas e impedimentos por um secretário  ad hoc, indicado pelo presidente entre os conselheiros.

Art. 10. Compete ao secretário-geral:

 

  1. I- Secretariar as sessões do Conselho, cabendo-lhe a leitura da ata da sessão anterior, da matéria de expediente e as anotações sumárias de toda ocorrência da sessão para lavrar a respectiva ata e assiná-la com o Presidente.

 

  1. II- Orientar a diretoria na redação de ofícios, informações e redigi-los quando necessário;

 

 

 

 

 

 

 

CAPÍTULO IV

DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA

Art. 11. A Diretoria Administrativa do Conselho, será dirigida por um servidor designado pelo senhor presidente ad referendum do plenário, com as seguintes funções:

I – Protocolo e autuação;

II – Distribuição e Controle de processos;

III – Arquivo e documentação;

IV – Informática e digitação;

V – Consultoria e pesquisa;

VI – Assessoria técnica;

VII – Biblioteca;

VIII – Serviços Gerais;

§ 1° O servidor designado será substituído por seu outro em suas faltas e impedimentos, sendo previamente nomeado de acordo com o “caput” deste artigo.

§ 2°-A Diretoria Administrativa funcionará nas dependências do Conselho Penitenciário, com servidores estruturais da Assistência Técnica, designados pelo Presidente, em número compatível com a quantidade de serviço, coordenados pelo servidor designado.

 

 

Art.12. Compete ao diretor administrativo

I – Exercer a direção administrativa e coordenar sua equipe;

II – Auxiliar o Presidente, o secretário-geral e as comissões no desempenho de suas funções administrativas;

IIII – Distribuir os processos, observando o disposto neste regimento;

IV – Fazer cumprir as diligências solicitadas pelos demais órgãos do Conselho;

V – organizar o fichário e o arquivo do conselho;

VI – Manter em dia a correspondência do Conselho;

VII – Orientar a redação dos ofícios, informações e redigi-los quando necessário;

VIII – Preparar o expediente para a assinatura do presidente;

IX – Providenciar para que sejam mantidas em ordem e perfeitas condições os arquivos e a biblioteca do Conselho.

X – Dar cumprimento às deliberações do Conselho e as determinações da Presidência;

XI – Prestar em Plenário as informações solicitadas pelo presidente ou pelos conselheiros, no âmbito de suas atribuições;

XII – Propor à presidência a adoção de medidas tendentes a racionalização dos serviços a seu cargo;

CAPITULO IV

DOS CONSELHEIROS TITULARES E SUPLENTES

Art. 13. Compete a cada conselheiro titular e suplente:

I - Receber da secretaria mediante carga, os processos que lhe forem distribuídos;

II – Comparecer pontualmente as sessões que forem convocadas, participando das deliberações e discussões, não devendo se retirar do recinto, durante as sessões sem comunicar ao Presidente o motivo da retirada e comunicar a secretaria, com antecedência, eventuais ausências;

III– Relatar dentro do prazo regimental os processos que lhe forem distribuídos proferindo voto escrito;

IV – Solicitar como relator diligências que reputar necessárias ao oferecimento do seu parecer ou requisitá-las no plano interno do sistema penitenciário;

V – Individualmente ou em grupo, realizar visitas as unidades do sistema penitenciário, cadeias públicas, para fins de fiscalização e acompanhamento das ações de política criminal e execução de pena;

VI – Apresentar relatórios das atividades externas que realizar em nome do Conselho, assinar atas, pareceres e resoluções;

VII – Elaborar pareceres a respeito de matérias submetidas ao Conselho, na forma de consulta, desde que designado pelo presidente ou haja recebido tal incumbência por distribuição;

VIII- Apresentar indicações, requerimentos ou proposta em resposta aos assuntos de competência do conselho;

IX – Propor emendas ou reforma neste regimento

X -  Desempenhar com exatidão as tarefas que lhe forem conferidas por lei ou pelo presidente do Conselho;

 

 

 

 

TÍTULO VI

DO FUNCIONAMENTO

CAPÍTULO I

Das sessões

Art. 14.  O conselho se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias e solenes.

§ 1° As sessões do Conselho serão públicas podendo, quando a natureza do assunto exigir, transformar-se em reservadas com presença na sala de sessões restritas aos Conselheiros.

§2° As sessões ordinárias serão realizadas semanalmente.

§3° O quórum para instalação das sessões ordinárias é de pelo menos 10 (dez) Conselheiros e para as extraordinárias de pelo menos (15) quinze,  incluindo em ambas  o presidente,  sendo todas as deliberações adotadas por maioria simples dos presentes.

§4° Não havendo numero legal para instalação da sessão, lavrar-se-á registro da ocorrência e serão colhidas as assinaturas dos presentes.

CAPITULO II

DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

Art. 15.  O Conselho fará suas sessões ordinárias em  São Paulo, em sua sede, em horário fixado de acordo com ato da Presidência.

Art. 16. Sempre que as sessões ordinárias coincidirem com feriado, não serão realizadas, independente de comunicação prévia aos conselheiros, salvo deliberação em contrário tomada em plenária.

Art. 17. A sessão ordinária obedecerá a seguinte ordem dos trabalhos:

I - Verificação do quórum e abertura pelo presidente;

II – Leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior;

III – Leitura do expediente;

IV – Apresentações e indicações, propostas e sugestões;

V – Assuntos Gerais;

VI– Encerramento pelo presidente e convocação da seguinte;

§Único. A ordem dos assuntos constantes da pauta determinada pelo presidente e organizada pelo secretário, será obedecida rigorosamente, salvo preferência concedida pelo plenário.

Art. 18. Em cada sessão, lavrar-se-á a ata circunstanciada em livro próprio que conterá o disposto no art. 10, I.

Art. 19. A ata assinada pelo presidente e secretário, vinculando-a a lista de presença, será submetida à apreciação do plenário na sessão seguinte para aprovação.

 

CAPITULO III

DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Art. 20. As sessões extraordinárias serão designadas pelo presidente ou a requerimento de um terço dos Conselheiros presentes na sessão de propositura com prévia notificação da data de sua realização.

Art. 21. As sessões extraordinárias obedecerão a mesma ordem dos trabalhos estabelecidos para as sessões ordinárias.

§Único. As sessões solenes serão designadas pela Presidência, quando necessárias, ad referendum do Plenário, obedecendo as regras das sessões extraordinárias.

TITULO VII

DA CLASSIFICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E APRECIAÇÃO DOS PROCESSOS

CAPÍTULO I

Da Classificação e Distribuição dos Processos

Art. 22. As classes de processos e papéis serão as seguintes:

I – de Indulto;

II – de comutação de pena

IV – Diversos

§ 1º-A distribuição será automática e igualitária pela ordem de chegada dos processos.

§2º- O presidente poderá, ad referendum do plenário, ser isentado total ou parcialmente de receber a distribuição de autos.

 

 

 

Capítulo II

DOS LIVROS

Art. 23. O Conselho terá os seguintes livros sob responsabilidade e guarda da Diretoria:

I  - De atas das sessões ordinárias e extraordinárias;

II – De atas de sessões solenes

III – de distribuição

IV – de termo de visita e inspeção aos estabelecimentos penais;

V – de protocolo para controle de entrada e saída de processos e papéis;

VI- outros que se fizerem necessários.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 24. Em razão do volume de trabalho, parte das sessões ficará convertida em atividades e diligências externas.

Art. 25. Os Conselheiros poderão solicitar a concessão de licença sem ônus pelo prazo de um ano renovável, apenas uma vez por igual período a ser concedida pelo presidente do conselho.

Art. 26.  As comissões de que trata o inciso III, do art. 8º, serão criadas por deliberação plenária para tratar de assuntos temáticos referentes às atribuições do Conselho.

 

 

 

 

§ 1º. As comissões serão compostas por no mínimo quatro conselheiros, sendo permitida a participação em mais de uma comissão.

§ 2º. Cada comissão terá um presidente e um secretário, eleitos pelos seus integrantes.

§ 3º.   O presidente do Conselho poderá integrar as comissões.

§ 4º.   Ato da presidência disciplinará o funcionamento das comissões.

Art. 27. A presidência fará expedir carteira funcional aos conselheiros, após aprovada pelo plenário;

Art. 28. Os Conselheiros poderão propor a modificação deste regimento interno mediante projeto escrito o qual será avaliado pelo plenário do Conselho.

Art. 29. As alterações bem assim as emendas serão debatidas pelo Plenário do Conselho que as aprovarão pela maioria simples de seus membros.

Art. 30. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste regimento interno serão dirimidos pelo Presidente do Conselho Penitenciário, ad referendum do plenário.

Art. 31. O Conselho terá tratamento de Egrégio e os Conselheiros de Excelência.

Art. 32. Este regimento entrará em vigor na data de publicação mediante Resolução do Plenário.

 

São Paulo  25 de maio de 2010.